Competência da Câmara

Câmara de Vereadores:

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.

Todos os setores da Câmara de Comendador Levy Gasparian-RJ, encontram-se em:
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 1, Anexo, Centro, CEP 25871-250 - Comendador Levy Gasparian-RJ
Tel: (24) 2060-1007 - Horário: 12h as 18h de segunda-feira a sexta-feira, dias úteis.

Competências da Câmara de Vereadores:

A Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ é um órgão do Poder Legislativo em nível municipal. Ela é composta por 9 (nove) vereadores, eleitos diretamente pelo povo, para exercerem um mandato de quatro anos.
Embora não possa realizar obras e serviços públicos (função do Poder Executivo), nem possa determinar o cumprimento de uma lei ou punir os infratores (funções do Poder Judiciário), a Câmara tem um papel fundamental na vida de cada cidadão. Afinal, são as leis aprovadas na Câmara que determinam como será a administração pública e o funcionamento do município. Além disso, a Câmara tem uma função muito importante: fiscalizar os atos do Poder Executivo.