Resultado da busca por lei

Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.

Relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian - RJ

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Rio de Janeiro, 06 de Setembro de 2025. Ilmo. Sr. Prefeito Cláudio Mannarino. Eu, Elezangela Braga dos santos, portador do RG 0971532-8, endereço eletrônico elizangelabds@yahoo.com.br, residente e domiciliado em Rua Candido Benicio 2.935 - Bloco (C)4.302 - Praça Seca, Rio de Janeiro , com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), as seguintes informações: O município possui Programa de Gestão de Documentos ou Sistema de Arquivos implantado? Em caso positivo, qual é a legislação municipal que fundamenta sua criação e implementação? O município dispõe de instrumentos de gestão de documentos (como plano de classificação, tabela de temporalidade, regulamentos internos etc.)? Se sim, é possível ter acesso a esses instrumentos? Existe um Arquivo Público Municipal formalmente instituído? Em caso positivo, poderia informar sua estrutura e funcionamento? O quadro de servidores da prefeitura conta com profissionais arquivistas (concursados ou contratados)? A prefeitura possui algum Programa de Integridade Pública implementado? Solicito que as informações sejam fornecidas em suporte digital, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual o grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Nome : Elezangela Braga dos Santos Email : elizangelabds@yahoo.com.br Endereço : Rua Candido Benício 2935 - Bloco (C) 4.302 - Praça Seca, Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito lista de viagens internacionais realizadas pelos Vereadores, desta Câmara Municipal no ano de 2024, incluindo o objetivo de cada viagem, o destino e o valor total gasto com diárias em cada caso. Solicito também que seja informado o número atual de servidores da Câmara Municipal, com a distinção entre funcionários efetivos (estatutários) e aqueles ocupantes de cargos comissionados (nomeados).