Resultado da busca por lei

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei de Diretrizes Orçamentária da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

Lei Orçamentária Anual (LOA) da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian–RJ.

Relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito lista de viagens internacionais realizadas pelos Vereadores, desta Câmara Municipal no ano de 2024, incluindo o objetivo de cada viagem, o destino e o valor total gasto com diárias em cada caso. Solicito também que seja informado o número atual de servidores da Câmara Municipal, com a distinção entre funcionários efetivos (estatutários) e aqueles ocupantes de cargos comissionados (nomeados).

Rio de Janeiro, 06 de Setembro de 2025. Ilmo. Sr. Prefeito Cláudio Mannarino. Eu, Elezangela Braga dos santos, portador do RG 0971532-8, endereço eletrônico elizangelabds@yahoo.com.br, residente e domiciliado em Rua Candido Benicio 2.935 - Bloco (C)4.302 - Praça Seca, Rio de Janeiro , com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), as seguintes informações: O município possui Programa de Gestão de Documentos ou Sistema de Arquivos implantado? Em caso positivo, qual é a legislação municipal que fundamenta sua criação e implementação? O município dispõe de instrumentos de gestão de documentos (como plano de classificação, tabela de temporalidade, regulamentos internos etc.)? Se sim, é possível ter acesso a esses instrumentos? Existe um Arquivo Público Municipal formalmente instituído? Em caso positivo, poderia informar sua estrutura e funcionamento? O quadro de servidores da prefeitura conta com profissionais arquivistas (concursados ou contratados)? A prefeitura possui algum Programa de Integridade Pública implementado? Solicito que as informações sejam fornecidas em suporte digital, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual o grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Nome : Elezangela Braga dos Santos Email : elizangelabds@yahoo.com.br Endereço : Rua Candido Benício 2935 - Bloco (C) 4.302 - Praça Seca, Rio de Janeiro

Olá, Para fins acadêmicos, poderiam me enviar, por gentileza, cópia dos seguintes documentos: a) Anexos da Lei nº 26, de 3 de setembro de 1993, que cria o brasão e a bandeira. b) Anexos I e II e a exposição de motivos da Lei nº 649, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre os novos símbolos do município. Obs.: No portal de leis somente há o texto das referidas leis, sem anexos. Desde já agradeço. Atte., Adam Alves

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

São matérias que resultam em atos tipicamente legislativos acerca de questões de competência exclusiva da Casa Legislativa, p. ex., Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Projeto de Lei.