Bi\u00eanio 2025 \u2013 2026;
S\u00e9rgio Nepomuceno de Souza \u2013 Presidente
O\u00a0presidente da C\u00e2mara de Vereadores\u00a0\u00a0\u00e9 o representante da\u00a0c\u00e2mara legislativa, quando esta se enuncia coletivamente, e o regulador dos seus trabalhos e o fiscal da sua ordem.\u00a0As suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o disciplinadas a n\u00edvel local pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u00a0e pelo\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores. Desempenha fun\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 6\u00ba- Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
I- Representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo ou fora dele;
II- Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Municipal;
III- Zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devido a seus membros;
IV- Encaminhar \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, no prazo improrrog\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) dias, as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 C\u00e2mara;
V- Promulgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, bem como, as Leis promulgadas pelo Prefeito;
VI- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como, as Resolu\u00e7\u00f5es, as Leis por ela promulgadas;
VII- Dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da C\u00e2mara;
VIII- Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
IX- Declarar a destitui\u00e7\u00e3o do Vereador de seu cargo na Comiss\u00e3o no caso previsto, no Par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 24, deste Regimento;
X- Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou do ato municipal;
XI- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
XII- Convocar, redigir, abrir e encerrar as Sess\u00f5es;
XIII- Determinar ao Secret\u00e1rio a Leitura da Ata e das comunica\u00e7\u00f5es recebidas;
XIV- Resolver soberanamente qualquer quest\u00e3o de Ordem;
\\XV- Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e n\u00e3o permitir divaga\u00e7\u00f5es ou aparte, estranhos ao assunto em discuss\u00e3o;
XVI- Manter a ordem dos trabalhos no Plen\u00e1rio, adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos Vereadores que infringirem o Regimento;
XVII- Manter a ordem no recinto da C\u00e2mara podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
XVIII- Declarar findas a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;
XIX- Dirigir, superintender e disciplinar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
XX- Assinar as Representa\u00e7\u00f5es, os Editais, as Portarias ou Expediente da C\u00e2mara;
XXI- Nomear, promover, remover, suspender e demitir os servidores da C\u00e2mara, bem como, conceder-lhes f\u00e9rias, licen\u00e7a, abono de faltas, aposentadoria, disponibilidade e acr\u00e9scimo de vencimentos determinados por Lei;
XXII- Promover responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Servidores da C\u00e2mara e determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos;
XXIII- Decretar a pris\u00e3o administrativa do Servidor da C\u00e2mara omisso ou remissos na Presta\u00e7\u00e3o de Contas de dinheiros p\u00fablicos sujeitos \u00e0 sua guarda;
XXIV- Requisitar ao Executivo Municipal as Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias consignadas \u00e0 C\u00e2mara;
XXV- Autorizar as Despesas da C\u00e2mara, nos limites de seu Or\u00e7amento, observadas as Formalidades Legais;
XXVI- Apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, balancete relativo \u00e0sverbas recebidas e \u00e0s Despesas o Relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A f\u00f3rmula para a promulga\u00e7\u00e3o das Leis e Resolu\u00e7\u00f5es previstas no item V deste artigo, \u00e9 a seguinte:
\u201cO Presidente da C\u00e2mara Municipal: Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e en promulgo a seguinte Lei (ou Resolu\u00e7\u00e3o).\u201d
Art. 7\u00b0- Compete ainda ao Presidente:
I-Se no recinto da C\u00e2mara for cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o penal:
a) Efetuar a pris\u00e3o em fragrante apresentando o infrator a autoridade competente para a lavratura do ato;
b) Comunicar o fato \u00e0 autoridade policial, se n\u00e3o houver flagrante.
II-Se as contas do Prefeito tiverem sido rejeitadas pelo Plen\u00e1rio, examinar a possibilidade de:
c) Apresentar den\u00fancia para cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
d) Remeter o Processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os devidos fins.
Art. 8\u00ba- Enquanto estiver com o uso da palavra, o Vereador no Exerc\u00edcio da Presid\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 interrompido ou aparteado, ressalvada a apresenta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de Ordem;
Art. 9\u00ba- Ao Presidente ser\u00e1 facultado o direito de apresentar proposi\u00e7\u00f5es a considera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, mas, para discuti-las, dever\u00e1 afastar-se da Presid\u00eancia;
Art. 10\u00b0- Quando o Presidente se omitir ou exorbitar de suas fun\u00e7\u00f5es, qualquer Vereador poder\u00e1 protestar contra o fato recorrendo ao Plen\u00e1rio, cuja decis\u00e3o soberana dever\u00e1 ser cumprida pelo Presidente, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o;
A\u00a0Mesa Diretora\u00a0composta por um\u00a0Presidente,\u00a0dois Vice-Presidentes,\u00a01\u00ba\u00a0Secret\u00e1rio\u00a0e um 2\u00ba Secret\u00e1rio, col\u00e9gio diretivo respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos Administrativo e Legislativos da casa.
\r\nS\u00e9rgio Nepomuceno de Souza \u2013 Presidente
Amilton Mendes Henrique \u2013 Vice-Presidente
Luiz Roberto Carias \u2013 2\u00b0\u00a0Vice-Presidente
Diego Sim\u00f5es de Lima Salgado\u00a0\u2013 1\u00b0 Secret\u00e1rio
Thiago In\u00eas de Paula \u2013 2\u00b0 Secret\u00e1rio
Compet\u00eancias da Mesa Diretora:
\r\nArt. 5\u00ba- Compete \u00e0 Mesa:
I- Resolver todos os casos relacionados com a economia interna da C\u00e2mara, dando ci\u00eancia ao Plen\u00e1rio;
II- Receber ou mandar protocolar, com numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria os Projetos de Lei, os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, as Indica\u00e7\u00f5es, as Mo\u00e7\u00f5es e os Requerimentos apresentados por Vereadores, em Sess\u00e3o ou fora dela, bem como os Projetos de Lei remetidos pelo Executivo;
III- Designar anualmente os membros das Comiss\u00f5es Permanentes;
IV- Prestar informa\u00e7\u00f5es sobre fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
V- Elaborar e encaminhar, at\u00e9 18 de agosto de cada ano, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio;
VI- Devolver \u00e0 tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio;
VII- Elaborar a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara, anexa-la a do executivo e remet\u00ea-la ao Tribunal de Contas.
AMILTON MENDES HENRIQUE: PARTIDO UNI\u00c3O BRASIL;
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS: PARTIDO\u00a0MDB;
DIEGO SIM\u00d5ES DE LIMA SALGADO: PARTIDO PL;
LEONARDO MARINHO RETTO: PARTIDO PDT;
LUIZ ROBERTO CARIAS: PARTIDO PDT;
ROSIL\u00c9A GAMA: PARTIDO UNI\u00c3O BRASIL;
S\u00c9RGIO NEPOMUCENO DE SOUZA: PARTIDO MDB;
THIAGO IN\u00caS DE PAULA: PARTIDO UNI\u00c3O BRASIL;
TIAGO FREDERICO MAIA: PARTIDO PL;
Os vereadores s\u00e3o respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e servi\u00e7os para o bem-estar da vida da popula\u00e7\u00e3o em geral. Dentre outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es tomadas pelo poder executivo, isto \u00e9, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administra\u00e7\u00e3o municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do er\u00e1rio, ou seja, do dinheiro p\u00fablico.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do vereador s\u00e3o determinadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
Dentre elas, destacam-se:
Quem costuma julgar \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio e quem administra, na maioria dos casos, \u00e9 o Poder Executivo. Mas em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o vereador tamb\u00e9m pode ser juiz ou administrador.
A fun\u00e7\u00e3o de julgar \u00e9 caracterizada pelo exerc\u00edcio nos casos em que seus pares (vereadores) cometerem atos que caracterizarem a quebra do decoro parlamentar; ou se os demais agentes pol\u00edticos e p\u00fablicos (prefeitos e secret\u00e1rios municipais) pratiquem atos que caracterizem infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
O Poder Legislativo tamb\u00e9m deve julgar as contas do munic\u00edpio prestadas pelo Poder Executivo e analisadas em parecer pr\u00e9vio pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.
A fun\u00e7\u00e3o de administrar, por sua vez, compreende a manuten\u00e7\u00e3o das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal. \u00c9 exercida principalmente pela Mesa Diretora e pelo presidente.
Presidente: Vereador (a ser definido)
\r\nVice-Presidente: Vereadora\u00a0(a ser definido)
\r\nMembro: Vereadora\u00a0(a ser definido)
\r\nPresidente: Vereador\u00a0(a ser definido)
\r\nVice-Presidente: Vereadora\u00a0(a ser definido)
\r\nMembro: Vereador\u00a0(a ser definido)
\r\nPresidente: Vereadora\u00a0(a ser definido)
\r\nVice-Presidente: Vereador\u00a0(a ser definido)
\r\nMembro: Vereadora\u00a0(a ser definido)
\r\nPresidente: Vereador\u00a0(a ser definido)
\r\nVice-Presidente: Vereadora\u00a0(a ser definido)
\r\nMembro: Vereador\u00a0(a ser definido)
\r\nComposta pela Comiss\u00f5es Permanentes quais sejam:\u00a0Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o;\u00a0Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Comiss\u00e3o Permanente de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, e, Comiss\u00e3o Permanente de Economia e Defesa do Consumidor Sa\u00fade,\u00a0que emitem pareceres sobre projetos com temas de sua pertin\u00eancia.
\r\nArt. 19\u00ba- Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre o aspecto jur\u00eddico e a reda\u00e7\u00e3o de todas as mat\u00e9rias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ressalvadas aquelas a que este regime der explicitamente outra tramita\u00e7\u00e3o;
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Compete tamb\u00e9m \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0:
I- Organiza\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara;
II- Regime Jur\u00eddico dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais.
Art. 20\u00b0- Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir Parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:
I- A proposta Or\u00e7ament\u00e1ria;
II- A presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;
III- As proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem como a
remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito Vereadores;
IV- As proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito P\u00fablico;
\u00a7 1\u00ba- Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as elaborar a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;
\u00a7 2\u00ba Para emitir parecer sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento poder\u00e1 vistoriar obras e servi\u00e7os, examinar processos, documentos e pap\u00e9is nas reparti\u00e7\u00f5es municipais, bem como solicitar do Prefeito esclarecimentos complementares;
Art. 21\u00ba- Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados pelo Munic\u00edpio, Autarquias, Entidades para Estatais e Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00e2mbito municipal, bem como os Projetos que disponham sobre atividades agr\u00edcolas, comerciais e industriais;
Art. 22\u2033- Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, emitir parecer sobre os Projetos de Lei referentes \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, Ensino e Artes, Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Esportes, Higiene e Sa\u00fade P\u00fablica e Obras Assistenciais;
Respons\u00e1vel: Alexandre da Costa Sim\u00f5es
\r\nAuxiliam os trabalhos legislativos de dire\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara apoiando a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos de registros de atas, vota\u00e7\u00f5es, frequ\u00eancia de Vereadores \u00e0s sess\u00f5es, assim como encerrar o referido livro ao final da sess\u00e3o.
\r\n\u00c0 Secretaria de Apoio Legislativo (SGP) compete acompanhar e controlar o processo legislativo, orientando, mantendo a comunica\u00e7\u00e3o e garantindo a sinergia com suas equipes e funcion\u00e1rios, aperfei\u00e7oando os procedimentos sobre protocolo de mat\u00e9rias, constru\u00e7\u00e3o das pautas das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias e execu\u00e7\u00e3o das referidas Sess\u00f5es, e finaliza\u00e7\u00e3o do Processo Legislativo, culminando com a cria\u00e7\u00e3o de Leis, Decretos Legislativos, Resolu\u00e7\u00f5es e Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica; tamb\u00e9m compete responder sobre o processo legislativo, fazer relat\u00f3rios quantitativos e filtragem em projetos, acompanhar prazos regimentais, planejar a agenda de trabalho das equipes, atuar diretamente com os Vereadores e assessores prestando suporte Regimental na atua\u00e7\u00e3o legislativa, al\u00e9m de atender o p\u00fablico em geral esclarecendo d\u00favidas, prestar suporte \u00e0 Mesa Diretora. Em s\u00edntese possu\u00ed as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nComissionados e efetivos auxiliam nas atribui\u00e7oes da casa legislativa como: atendimento ao p\u00fablico, atos administrativos, arquivamento, contabilidade, tesouraria, secretaria,fun\u00e7\u00f5es parlamentares e demais atos inerentes conforme estatuto do servidor municipal.
\r\nCompete ao servidor da casa legislativa desenvolver fun\u00e7\u00f5es a ele atribu\u00edda com base na resolu\u00e7\u00e3o e em dados, foco nos resultados para os cidad\u00e3os, mentalidade digital, comunica\u00e7\u00e3o, trabalho em equipe, organiza\u00e7\u00e3o por valores \u00e9ticos e vis\u00e3o sist\u00eamica.
\r\nControlador Interno: Marcelus Figueiredo C\u00e2ndido
\r\nO Controle Interno\u00a0compreende um plano de organiza\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos e medidas com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e de salvaguardar os bens e recursos p\u00fablicos promovendo a efici\u00eancia operacional, garantindo que os recursos sejam empregados eficientemente nas opera\u00e7\u00f5es cotidianas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Respons\u00e1vel como \u00f3rg\u00e3o superior nas diretoria de: transpar\u00eancia, ouvidoria, sic, e-sic e controle social.
\r\nDentre os muitos objetivos do Controle Interno destacam-se:
\r\nO sistema de Controle Interno compreende as pol\u00edticas e procedimentos estabelecidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade para ajudar a alcan\u00e7ar os objetivos e metas propostos e assegurar o desenvolvimento ordenado e eficiente, prevenindo erros e fraudes.
Em cumprimento ao que determina a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 101/2000, a\u00a0Lei Federal 4320/1964.
Respons\u00e1vel: Marcos de Mattos.
\r\n\u00c9 um canal de comunica\u00e7\u00e3o direto e aberto entre a sociedade e o Poder Legislativo para recebimento de solicita\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios, de modo a estimular a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\n