{"provider_url": "https://www.comendadorlevygasparian.rj.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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  1. \r\n

    \u00c9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?

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    Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?

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    3. \r\n
  3. \r\n

    Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?

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    4. \r\n
  4. \r\n

    Entidades privadas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?

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    5. \r\n
  5. \r\n

    O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?

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    6. \r\n
  6. \r\n

    O atendimento \u00e0 nova lei n\u00e3o exigir\u00e1 investimento em capacita\u00e7\u00e3o do servidor?

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    7. \r\n
  7. \r\n

    Programas de gest\u00e3o de arquivos e documentos precisar\u00e3o ser aprimorados?

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    8. \r\n
  8. \r\n

    O prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?

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    9. \r\n
  9. \r\n

    Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

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    10. \r\n
  10. \r\n

    E se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?

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    11. \r\n
  11. \r\n

    Como ser\u00e1, em cada \u00f3rg\u00e3o, o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o?

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Respostas

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\u00c9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?

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Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, organiza e protege o trabalho do servidor.

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Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?

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Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo.

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Quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?

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Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.

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Entidades privadas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?

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As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, diretamente do or\u00e7amento ou por meio de subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos recebidos e sua destina\u00e7\u00e3o.

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O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?

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Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.

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O atendimento \u00e0 nova lei n\u00e3o exigir\u00e1 investimento em capacita\u00e7\u00e3o do servidor?

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Sim. A experi\u00eancia de unidades que j\u00e1 trabalham diretamente com o p\u00fablico (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necess\u00e1rio o investimento em treinamento e informatiza\u00e7\u00e3o de sistemas. A ger\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 sempre um desafio e requer instrumentos de gest\u00e3o adequados. A lei prev\u00ea a designa\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel em cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o por acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas definidas.

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Programas de gest\u00e3o de arquivos e documentos precisar\u00e3o ser aprimorados?

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A informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ao p\u00fablico \u00e9, muitas vezes, a ponta de um processo que re\u00fane opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, uso, avalia\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gest\u00e3o precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

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O prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?

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Os prazos s\u00e3o necess\u00e1rios para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no mundo prev\u00ea uma delimita\u00e7\u00e3o de tempo, e a do Brasil n\u00e3o foge \u00e0 regra. O prazo foi pensado para garantir um equil\u00edbrio entre a necessidade do cidad\u00e3o e a capacidade de entrega por parte da Administra\u00e7\u00e3o.

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Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

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O servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando: recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal; impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade.

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E se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?

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Nos mais diversos pa\u00edses \u00e9 consenso de que, ao constituir um direito b\u00e1sico, o pedido n\u00e3o precisa ser justificado: aquela informa\u00e7\u00e3o solicitada j\u00e1 pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi\u00e7o ao atender \u00e0 demanda. De posse da informa\u00e7\u00e3o (que afinal, \u00e9 p\u00fablica), cabe ao indiv\u00edduo escolher o que far\u00e1 dela.

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Como ser\u00e1, em cada \u00f3rg\u00e3o, o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o?

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De acordo com a Lei, o dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica designar\u00e1 um respons\u00e1vel para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas.

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